HC 704835 - DECISAO

HC 704835 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas (confissão parcial e depoimentos de agentes penitenciários) e fundamentou a caracterização da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos em observância ao art. 127 da LEP, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Perda De Dias Remidos (art. 127 Lep), Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório Vedado, Desclassificação De Falta Disciplinar, Sanção Coletiva
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Perda De Dias Remidos (art. 127 Lep) Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Vedado Desclassificação De Falta Disciplinar +1 more

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Parties

DANILO HENRIQUE MASSA FURLANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 suficiência das provas para caracterização de falta grave
  3. 3 proporcionalidade da perda de dias remidos (1/3)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial, porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio; subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, pois o Tribunal de origem examinou exaustivamente as provas (confissão parcial e depoimentos de agentes penitenciários) e fundamentou a caracterização da falta grave e a perda de 1/3 dos dias remidos em observância ao art. 127 da LEP, sendo vedado o revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.