HC 810123 - DECISAO

HC 810123 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com provas (depoimentos dos agentes) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a desobediência a agentes pode configurar falta grave e justificar perda de dias remidos.

Parties
Paciente: JEFFERSON VIEIRA BARCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Regressão De Regime, Perda Dos Dias Remidos, Nulidade Por Falta De Fundamentação
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penitenciário Falta Disciplinar (falta Grave) Regressão De Regime Perda Dos Dias Remidos Nulidade Por Falta De Fundamentação

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Parties

JEFFERSON VIEIRA BARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da classificação de falta (absolvição ou desclassificação) na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Exigência de oitiva prévia do apenado na homologação de falta disciplinar
  3. 3 Fundamentação para perda de dias remidos e alterações da data-base

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da falta grave com provas (depoimentos dos agentes) e a modificação dessa conclusão demandaria reexame aprofundado de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a jurisprudência do STJ consolida que a desobediência a agentes pode configurar falta grave e justificar perda de dias remidos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se