HC 895307 - DECISAO

HC 895307 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação do paciente na tentativa de introduzir o chip; em razão do princípio da intranscendência penal, a falta grave imputada por ato praticado por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando por indícios mínimos e concretos.

Parties
Paciente: JÚLIO CÉSAR DE SOUZA FACIONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Princípio Da Intranscendência Penal, Responsabilização Por Ato De Terceiro, Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários, Perda De Dias Remidos, Procedimento Disciplinar Administrativo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Princípio Da Intranscendência Penal Responsabilização Por Ato De Terceiro Prova Testemunhal De Agentes Penitenciários Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JÚLIO CÉSAR DE SOUZA FACIONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se havia prova concreta da participação do reeducando na tentativa de introdução de chip no presídio
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal em faltas disciplinares imputadas por ato de terceiro
  3. 3 Credibilidade de depoimentos de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há nos autos elementos concretos que comprovem a participação do paciente na tentativa de introduzir o chip; em razão do princípio da intranscendência penal, a falta grave imputada por ato praticado por terceiro deve ser afastada quando não comprovada a autoria do reeducando por indícios mínimos e concretos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar a condenação pela prática de falta grave

Orders

  • Concedo a ordem para afastar a condenação pela prática de falta grave imputada ao ora paciente.
  • Publique-se.