HC 885169 - DECISAO

HC 885169 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não houve prova concreta e suficiente de que o paciente participou do fato praticado por sua companheira ao tentar ingressar entorpecentes no estabelecimento prisional; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, sendo inadmissível impor falta grave ao executado quando não comprovada autoria ou participação por elementos concretos, motivo pelo qual foi cassado o acórdão do Tribunal estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que absolveu o paciente.

Parties
Paciente: CARLOS SALES GARITO DE SOUZA; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado, decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida.
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Ato De Terceiro, Princípio Da Intranscendência Penal, Nulidade Por Ausência De Contraditório No Procedimento Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Ato De Terceiro Princípio Da Intranscendência Penal Nulidade Por Ausência De Contraditório No Procedimento Disciplinar Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

CARLOS SALES GARITO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de falta grave por tentativa de ingresso de entorpecentes por visitante
  2. 2 Atipicidade da conduta do apenado por fato de terceiro
  3. 3 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação do contraditório (suspeitada)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque não houve prova concreta e suficiente de que o paciente participou do fato praticado por sua companheira ao tentar ingressar entorpecentes no estabelecimento prisional; aplicou-se o princípio da intranscendência penal, sendo inadmissível impor falta grave ao executado quando não comprovada autoria ou participação por elementos concretos, motivo pelo qual foi cassado o acórdão do Tribunal estadual e restabelecida a decisão do Juízo da Execução Penal que absolveu o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido, acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cassado, decisão do Juízo da Execução Penal restabelecida.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que absolveu o paciente da imputação de falta disciplinar de natureza grave.