HC 951296 - DECISAO

HC 951296 - DECISAO

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, com observância do contraditório e ampla defesa e produção probatória (depoimentos de agentes penitenciários) suficientes para formação do convencimento do Juízo e do Tribunal estadual; sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a desobediência a agentes configura falta grave e que o habeas corpus não se presta a rever matéria fático-probatória, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Descrição Genérica Da Conduta, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Presunção De Veracidade De Declaração De Servidor Público
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar (falta Grave) Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Descrição Genérica Da Conduta Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime +1 more

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Parties

LUIZ CLAUDIO SANTOS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 nulidade do processo administrativo disciplinar por falta de individualização da conduta
  3. 3 suficiência probatória de declarações de agentes penitenciários e palavra de servidor público

Ratio Decidendi

Verificou-se que o procedimento administrativo disciplinar transcorreu regularmente, com observância do contraditório e ampla defesa e produção probatória (depoimentos de agentes penitenciários) suficientes para formação do convencimento do Juízo e do Tribunal estadual; sendo pacífico na jurisprudência do STJ que a desobediência a agentes configura falta grave e que o habeas corpus não se presta a rever matéria fático-probatória, não se configurou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão da ordem, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.