HC 955901 - DECISAO

HC 955901 - DECISAO

Indeferida a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão individualizou e comprovou a prática de falta grave (desobediência e tentativa de burlar vigilância) com base nos arts. 39 e 50 da LEP, e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HIGOR VERISSIMO FAZIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Desobediência, Desclassificação De Falta Disciplinar, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Desobediência Desclassificação De Falta Disciplinar Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

HIGOR VERISSIMO FAZIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave com base nos arts. 39 e 50 da LEP
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar para natureza leve ou média

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o acórdão individualizou e comprovou a prática de falta grave (desobediência e tentativa de burlar vigilância) com base nos arts. 39 e 50 da LEP, e eventual absolvição ou desclassificação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.