REsp 2051183 - DECISAO

REsp 2051183 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou a desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, por incapacidade de superar o óbice quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar/falta Grave, Uso De Entorpecente, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj E Reexame De Fatos E Provas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Falta Disciplinar/falta Grave Uso De Entorpecente Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj E Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o consumo de substância entorpecente comprovado por exame de urina configura falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, V, da LEP
  2. 2 Se a conduta de uso de droga, sem posse, constitui crime previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se é necessário o reexame de prova pericial (laudo toxicológico definitivo) para caracterização da falta disciplinar

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não demonstrou a desnecessidade de revolvimento da matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ; assim, por incapacidade de superar o óbice quanto à necessidade de reexame de fatos e provas, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimem-se.