REsp 2229719 - DECISAO

REsp 2229719 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as teses suscitadas foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 1018489/SP, tornando irrazoável o exame duplicado da mesma matéria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: CLAUDINEI RODRIGUES DE JESUS; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Portar Entorpecente Para Consumo Pessoal, Lei De Execução Penal (arts. 45, 50, 52), Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade, Prejudicialidade Por Julgamento Prévio Em Habeas Corpus, Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Portar Entorpecente Para Consumo Pessoal Lei De Execução Penal (arts. 45, 50, 52) Princípio Da Legalidade E Da Taxatividade Prejudicialidade Por Julgamento Prévio Em Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDINEI RODRIGUES DE JESUS

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP

Recorrido

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de portar maconha para uso pessoal configura falta grave na execução penal
  2. 2 Se a ausência da previsão expressa nos arts. 45 e 50 da LEP impede a qualificação como falta grave (princípio da legalidade/taxatividade)
  3. 3 Se as teses suscitadas no recurso especial foram previamente apreciadas em habeas corpus, gerando perda superveniente do objeto recursal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois as teses suscitadas foram integralmente analisadas no julgamento do Habeas Corpus n. 1018489/SP, tornando irrazoável o exame duplicado da mesma matéria, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso especial prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial em razão da perda superveniente do objeto recursal.
  • Publicar-se.