HC 560929 - DECISAO

HC 560929 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o PAD transcorreu regularmente e as provas demonstraram que o paciente, em ação coletiva e duradoura, recusou-se a deixar a cela, conduta que se amolda às hipóteses de falta grave previstas na LEP (art. 50, I e VI, c/c art. 39, II); as teses de exclusão da ilicitude e de inexigibilidade de conduta diversa não se sustentaram diante da ausência de prova de coação, e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO ARTUR DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Perda De Dias Remidos, Atipicidade, Desclassificação De Falta, Controle De Legalidade, Habeas Corpus E Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Perda De Dias Remidos Atipicidade Desclassificação De Falta +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO ARTUR DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda às hipóteses de falta grave previstas na LEP (art. 50, I e VI, c/c art. 39, II)
  2. 2 Regularidade do PAD e competência para reconhecimento da falta grave
  3. 3 Aplicabilidade de excludente de ilicitude (direito de reivindicar e resistir)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o PAD transcorreu regularmente e as provas demonstraram que o paciente, em ação coletiva e duradoura, recusou-se a deixar a cela, conduta que se amolda às hipóteses de falta grave previstas na LEP (art. 50, I e VI, c/c art. 39, II); as teses de exclusão da ilicitude e de inexigibilidade de conduta diversa não se sustentaram diante da ausência de prova de coação, e a desclassificação exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.