HC 644464 - DECISAO

HC 644464 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por este Tribunal não ser via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já analizado pelas instâncias ordinárias, que comprovaram materialidade e autoria da falta grave enquadrada nos dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código...

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Parties
Paciente: ANDRESSA REGINA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007731-71.2020.8.26.0996); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar (falta Grave) Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Habeas Corpus +1 more

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Parties

ANDRESSA REGINA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007731-71.2020.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de falta grave via habeas corpus
  2. 2 suficiência de fundamentação para perda de 1/3 dos dias remidos
  3. 3 cabimento do habeas corpus para reexame de prova e fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem por este Tribunal não ser via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório já analizado pelas instâncias ordinárias, que comprovaram materialidade e autoria da falta grave enquadrada nos dispositivos da Lei de Execução Penal e do Código Penal; ademais, a perda de 1/3 dos dias remidos encontra fundamentação concreta nos termos do art. 57 da LEP, de sorte que não há ilegalidade manifesta a ser mitigada pelo writ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Publique-se.