HC 883625 - DECISAO

HC 883625 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos qualquer fato concreto que comprovasse a autoria ou participação do paciente na conduta de sua companheira; a droga estava na posse da visitante e, à míngua de elementos que vinculem o reeducando ao ilícito, aplica-se o princípio da intranscendência penal, impedindo a imposição de falta grave e seus consectários.

Parties
Paciente: JOHNY APARECIDO NEVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da imputação de falta grave e afastar os consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Princípio Da Intranscendência Penal, Apreensão De Drogas, Ato De Terceiro, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Princípio Da Intranscendência Penal Apreensão De Drogas Ato De Terceiro Perda De Dias Remidos +1 more

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Parties

JOHNY APARECIDO NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Podem-se imputar ao reeducando faltas graves quando a substância entorpecente foi apreendida em visitante?
  2. 2 Há prova suficiente da autoria ou participação do paciente na conduta de terceiro?
  3. 3 Aplicação do princípio da intranscendência penal em execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não houve nos autos qualquer fato concreto que comprovasse a autoria ou participação do paciente na conduta de sua companheira; a droga estava na posse da visitante e, à míngua de elementos que vinculem o reeducando ao ilícito, aplica-se o princípio da intranscendência penal, impedindo a imposição de falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para absolver o paciente da imputação de falta grave e afastar os consectários legais.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para absolver o Paciente da imputação da prática de falta grave e afastar os consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.