HC 955901 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HIGOR VERISSIMO FAZIO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - Falsa indicação de sua companheira no rol de visitas de outro detento. Inobservância das normas do estabelecimento prisional. Desobediência e conduta oposta à disciplina, que tangencia com o crime de falsidade ideológica. Configuração. Ato de desobediência caracterizado. Prova segura. Confissão corroborada pelos depoimentos dos agentes penitenciários, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Descabida a absolvição ou desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média - Conduta que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena - Agravo desprovido. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a conduta do paciente não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal, motivo pelo qual deve ser absolvido, ou, ao menos, deve ser desclassificada a infração disciplinar para aquela prevista no art. 45, VII, da Resolução SAP n. 144/2010. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. É o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto à controvérsia apresentada: Segundo as informações trazidas aos autos e consulta aos autos originários, Higor Verissimo Fazio praticou infração disciplinar de natureza grave aos 15.12.2023, consistente em desobediência e tentativa de burlar a vigilância (artigos 50, VI, c. c. 39, II; e 52 da Lei de Execução Penal cf. comunicação de evento, à fl. 904/905; portaria, à fl. 906, relatório, às fls. 948/949; e decisão da diretoria técnica da penitenciária, às fls. 953/958, todas do PEC). .. De seu turno, os agentes de segurança penitenciária Antônio Marcos Madureira e André Gierwiatowski relataram que, durante procedimento de rotina no setor de segurança do estabelecimento prisional, notaram que o destinatário de uma carta enviada pela Sra. Wallery Bruna Meireles registrada como companheira do detento Cristofer dos Santos Silva tinha como destinatário o reeducando Higor Verissimo Fazio, o que lhes causou estranheza. Ato contínuo, indagaram, individualmente Cristofer e Higor, tendo aquele se referido a Wallery como sua irmã de criação e amásia de Higor; e este dito que Wallery era sua companheira e noiva. Concluíram, assim, ter havido falsificação da documentação para cadastramento do rol de visitas com o intuito de facilitar a entrada da visitante, porquanto é necessária uma declaração de união estável com firma reconhecida em cartório para a realização desta inclusão; nesta, Wallery teria afirmado ser companheira de Cristofer e não de Higor (fls. 940/942 do PEC). .. E, no caso, quando da inclusão nos estabelecimentos prisionais, os custodiados são informados sobre as regras e proibições, dentre as quais, a evidência, insere-se o dever de prestar declarações verdadeiras sobre seu rol de visitas, sob pena de prática de infração disciplinar que, in casu, tangencia o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299). Condutas violadoras aos estatutos carcerários tipificam inequívoca desobediência e conduta oposta à disciplina. Como consectário, respeitado o entendimento da d. Defesa, não se pode conceber que a conduta sub judice seja tratada de forma branda, como mera burla de vigilância (cf. artigo 45, VII, da Resolução SAP nº 144/20102), na medida em que rebaixa o nível da disciplina na unidade prisional, causa instabilidade no ambiente carcerário colocando em risco, inclusive, a integridade física dos agentes públicos e dos próprios detentos e frustra, em última análise, as próprias finalidades ontológicas da pena. Percebe-se, assim, que o agravante praticou a falta grave prevista nos artigos 50, VI; c. c. 39, II e V; e 52, da Lei de Execução Penal devidamente identificada e individualizada no curso do cumprimento de pena, restando inviável o pleito de desclassificação para falta disciplinar de natureza leve ou média (fls. 47-49, grifo meu). Segundo entendimento firmado nessa Corte, a não obediência de ordens recebidas dos agentes da unidade prisional constitui falta grave. Nesse sentido, vale ainda citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESOBEDIÊNCIA. FALTA GRAVE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. JULGAMENTO CORRETO E INDIVIDUALIZADO. RECURSO IMPROVIDO. 1- Este C. Tribunal entende, de forma unânime e pacífica, que a desobediência constitui uma infração de natureza grave prevista no art. 39, inciso II, c/c art. 50, VI, da LEP. Precedente: AgRg no HC 679.421/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021. 2- Segundo a LEP: Art. 39. Constituem deveres do condenado: .. II - obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: .. VI - inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei. 3- O fato foi julgado de forma correta, respeitando as garantias e direitos, em respeito ao princípio do devido processo legal, porque foi devidamente provado pelo depoimento dos agentes de segurança, que se reveste de presunção de veracidade, bem como não houve cerceamento de defesa, não havendo que falar, assim, em ofensa à individualização da conduta. O que ocorre é que, muitas vezes, as condutas de vários detentos são iguais (de negar a ordem recebida), não significando dizer que elas não foram individualizadas, uma vez que todos foram julgados separadamente. 4- .. Não se trata de hipótese de sanção coletiva, que ocorreria se todos os reeducandos do estabelecimento prisional fossem responsabilizados, não sendo este o caso dos autos. Não se trata de aplicação de sanção coletiva, mas sim de infração de autoria coletiva, uma vez que foi apurada a falta disciplinar, com a responsabilização de inúmeros apenados, gerando punição individualizada de todos os envolvidos. .. (HC 673.816/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 28/10/2021). 5- .. a análise da tese de não-configuração da falta grave, ou de desclassificação para falta de natureza média, não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, no caso, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede .. (HC n. 259.028/SP, Quinta Turma, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe de 7/3/2014). .. (AgRg no HC 550.207/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 28/02/2020). 6- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 728.505/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 25.3.2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. EXAME TOXICOLÓGICO. RECUSA. DESCUMPRIMENTO DE ORDENS. REGULAMENTO DISCIPLINAR DA UNIDADE PRISIONAL. APAC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O descumprimento pelo reeducando de ordens emanadas por agentes da unidade prisional configura infração disciplinar de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso VI, da LEP. Precedentes do STJ. 2. A recusa do paciente em realizar exame toxicológico na unidade prisional da APAC contraria norma disciplinar interna, com a qual o reeducando anuiu, e configura falta grave por desobediência à ordens da administração da unidade. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 801.580/MG, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 31.5.2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 783.146/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10.3.2023; AgRg no HC n. 764.761/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 14.12.2022; AgRg no AREsp n. 1.897.536/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 8.8.2022. Nessa linha, o entendimento do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Ademais, a reforma do julgado, a fim de absolver ou desclassificar a falta disciplinar, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do Habeas Corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26.9.2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30.6.2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21.8.2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 29.6.2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 23.5.2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22.6.2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16.8.2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19.4.2023; AgRg no HC n. 748.272/MS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 16.2.2023. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA