HC 620347 - DECISAO

HC 620347 - DECISAO

Verificou-se ausência de descrição de ato material praticado pelo paciente que demonstrasse sua participação pessoal na tentativa de ingresso do aparelho, o que contraria o princípio da intranscendência; diante da inadequação da conclusão das instâncias ordinárias e da existência de constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e absolver o paciente da imputação de falta grave relativa à apreensão do telefone móvel em 13/6/2019.

Parties
Paciente: FELIPE ANTUNES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; paciente absolvido da falta grave relativa à apreensão de telefone móvel ocorrida em 13/6/2019.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência, Prova Testemunhal, Perícia Em Aparelho Telefônico, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Prescrição
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Princípio Da Intranscendência Prova Testemunhal Perícia Em Aparelho Telefônico +3 more

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Parties

FELIPE ANTUNES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a falta grave pode ser reconhecida com base em ato de terceiro sem prova da participação pessoal do condenado
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva da falta disciplinar
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovar funcionalidade do aparelho apreendido

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de descrição de ato material praticado pelo paciente que demonstrasse sua participação pessoal na tentativa de ingresso do aparelho, o que contraria o princípio da intranscendência; diante da inadequação da conclusão das instâncias ordinárias e da existência de constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de ofício para cassar as decisões e absolver o paciente da imputação de falta grave relativa à apreensão do telefone móvel em 13/6/2019.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; decisões das instâncias ordinárias cassadas; paciente absolvido da falta grave relativa à apreensão de telefone móvel ocorrida em 13/6/2019.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias.
  • Absolvo o paciente da imputação da falta disciplinar de natureza grave relativa à apreensão do telefone móvel ocorrida em 13/6/2019.