HC 617035 - ACORDAO

HC 617035 - ACORDAO

Os autos demonstram, por testemunhos e confissão, que o agravante faltou com respeito à professora, conduta enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP e art. 46, VI da Resolução 144 da SAP; a pretensão de desclassificação para falta média implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RODRIGO SIMÃO CORSATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Na Via Estreita, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Reexame De Matéria Fático Probatória Vedado Na Via Estreita Perda De Dias Remidos

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Parties

RODRIGO SIMÃO CORSATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de falta grave para falta média
  2. 2 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Os autos demonstram, por testemunhos e confissão, que o agravante faltou com respeito à professora, conduta enquadrável como falta grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II da LEP e art. 46, VI da Resolução 144 da SAP; a pretensão de desclassificação para falta média implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado na via do habeas corpus, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.