REsp 1944613 - DECISAO

REsp 1944613 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar grave não foi formulado nem apreciado pelo Tribunal de origem (óBice da Súmula 211 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a Lei 11.466/2007 consignam que a posse de aparelho telefônico ou de seus componentes configura falta grave, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: WELISSON RODRIGUES NOGUEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Telefônico, Perícia, Prescrição
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Telefônico Perícia Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WELISSON RODRIGUES NOGUEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da falta disciplinar não suscitada e não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovar funcionalidade de aparelho telefônico para configuração de falta grave
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo versus recursos ordinários

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o pedido de reconhecimento da prescrição da falta disciplinar grave não foi formulado nem apreciado pelo Tribunal de origem (óBice da Súmula 211 do STJ); ademais, a jurisprudência do STJ e a Lei 11.466/2007 consignam que a posse de aparelho telefônico ou de seus componentes configura falta grave, sendo desnecessária perícia para atestar seu funcionamento, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se