HC 641182 - DECISAO

HC 641182 - DECISAO

Havendo regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa com a presença de defesa técnica, e estando a individualização da conduta devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, não é necessária nova oitiva do sentenciado em juízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0010904-93.2020.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Oitiva Judicial, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Regressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Oitiva Judicial Nulidade Do Procedimento Administrativo Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Regressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALTER ULISSES RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n.0010904-93.2020.8.26.0482)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de nova oitiva judicial para homologação de falta disciplinar apurada administrativamente
  2. 2 alegação de nulidade por falta de individualização da conduta e de aplicação de sanção coletiva
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo regular procedimento administrativo disciplinar que assegurou contraditório e ampla defesa com a presença de defesa técnica, e estando a individualização da conduta devidamente demonstrada pelas instâncias ordinárias, não é necessária nova oitiva do sentenciado em juízo; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.