HC 644852 - DECISAO

HC 644852 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, reconheceram materialidade e autoria da falta grave (art. 50 e art. 39 da LEP) com individualização do agente, e a decisão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cômputo para progressão foi devidamente fundamentada, não sendo admissível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: FABIO TORRES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Sanção Coletiva, Revolvimento Fático Probatório
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Parties

FABIO TORRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave (art. 50 e art. 39 da LEP)
  3. 3 prova de autoria e materialidade em procedimento administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação da prova, reconheceram materialidade e autoria da falta grave (art. 50 e art. 39 da LEP) com individualização do agente, e a decisão que aplicou perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do cômputo para progressão foi devidamente fundamentada, não sendo admissível o revolvimento fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus