HC 650221 - DECISAO

HC 650221 - DECISAO

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus e diante da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória (ônus de reexaminar depoimentos e provas atribuídos às instâncias ordinárias), o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer da impetração, mantendo a decisão do tribunal a quo fundada nas provas e no entendimento jurisprudencial sobre falta disciplinar grave.

Parties
Paciente: GILSON FRANCISCO SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Remição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Remição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GILSON FRANCISCO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para reconhecimento de falta grave
  3. 3 proibição de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus e diante da impossibilidade de revolver a matéria fático-probatória (ônus de reexaminar depoimentos e provas atribuídos às instâncias ordinárias), o Superior Tribunal de Justiça decidiu não conhecer da impetração, mantendo a decisão do tribunal a quo fundada nas provas e no entendimento jurisprudencial sobre falta disciplinar grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.