HC 669854 - DECISAO

HC 669854 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, constatou-se nulidade absoluta por reconhecimento de falta disciplinar grave sem instauração de PAD nem realização de audiência de justificação na presença da defesa e do Ministério Público, violando a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual se anulou a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime.

Parties
Paciente: EDILSON GARCIA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime do paciente.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Intempestividade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

EDILSON GARCIA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo disciplinar ou audiência de justificação para reconhecimento de falta grave
  3. 3 preclusão e intempestividade de recursos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, esta Corte pode conceder a ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade. No caso, constatou-se nulidade absoluta por reconhecimento de falta disciplinar grave sem instauração de PAD nem realização de audiência de justificação na presença da defesa e do Ministério Público, violando a necessidade de observância do contraditório e ampla defesa, razão pela qual se anulou a decisão que reconheceu a falta grave e determinou a regressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular a decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime do paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para determinar a anulação da decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão de regime do paciente.
  • Publique-se.