HC 684926 - DECISAO

HC 684926 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar demandaria reexame de matéria fático-probatória e reconstituição dos fatos apurados em procedimento administrativo-disciplinar, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus; precedentes da Corte confirmam a impossibilidade de revisão desses pontos na via eleita.

Parties
Paciente: Junio Silva Ribeiro; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Prescrição, Sindicância, Coisa Julgada Administrativa
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Prescrição Sindicância Coisa Julgada Administrativa

Case Brief

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Parties

Junio Silva Ribeiro

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 possibilidade de desclassificação ou absolvição da falta disciplinar em sede de habeas corpus
  3. 3 prescrição das faltas disciplinares por analogia ao art.109 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a pretensão de absolvição ou desclassificação da falta disciplinar demandaria reexame de matéria fático-probatória e reconstituição dos fatos apurados em procedimento administrativo-disciplinar, providência incompatível com a via sumária do habeas corpus; precedentes da Corte confirmam a impossibilidade de revisão desses pontos na via eleita.

Court Disposition

Writ não conhecido (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII,a, do RISTJ)
  • Publique-se.