HC 659627 - DECISAO

HC 659627 - DECISAO

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandado de segurança constitucional; a alegação de atipicidade e de fato praticado por terceiro exige reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave e a perda de até 1/3 dos dias remidos em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: WAGNER GOPEL SAMPAIO CRUZ; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Tentativa De Ingresso De Entorpecente
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Matéria Fático Probatória Tentativa De Ingresso De Entorpecente

Case Brief

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Parties

WAGNER GOPEL SAMPAIO CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de falta grave por tentativa de ingresso de droga via Sedex
  3. 3 possibilidade de desclassificação/absolvição em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial e por não haver flagrante ilegalidade passível de correção na via estreita do mandado de segurança constitucional; a alegação de atipicidade e de fato praticado por terceiro exige reexame fático-probatório, vedado em habeas corpus, e o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente para reconhecer a falta grave e a perda de até 1/3 dos dias remidos em conformidade com a Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.