HC 648316 - DECISAO

HC 648316 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário do habeas corpus; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, registraram prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizou o apenado e justificou o reconhecimento da falta grave e a aplicação, devidamente fundamentada, da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO SILVA FERREIRA; Órgão Julgador (decisão Impugnada): Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Prova, Proporcionalidade, Perda De Dias Remidos, Regime Disciplinar Penitenciário, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Prova Proporcionalidade Perda De Dias Remidos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador (decisão Impugnada)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 insuficiência probatória para afastar declarações de servidores públicos
  3. 3 caracterização de falta grave por subversão da ordem e desobediência

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento extraordinário do habeas corpus; as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, registraram prova testemunhal dos agentes penitenciários que individualizou o apenado e justificou o reconhecimento da falta grave e a aplicação, devidamente fundamentada, da perda de até 1/3 dos dias remidos, sendo inviável o revolvimento fático-probatório pela via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.