HC 686414 - DECISAO

HC 686414 - DECISAO

Considerando que a prática de falta grave constitui marco interruptivo para a obtenção de progressão de regime e que tal entendimento já vigorava antes da Lei nº 13.964/2019, não há ofensa ao princípio da legalidade ou retroatividade de lei penal maléfica; assim, não se justifica a concessão de liminar no habeas corpus, que foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO AMBROZIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Princípio Da Legalidade, Súmulas E Precedentes
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Princípio Da Legalidade Súmulas E Precedentes

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Parties

JOAO AMBROZIO MARQUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 se a Lei nº 13.964/2019 cria nova sanção retroativa ou altera situação anterior
  3. 3 se houve ofensa ao princípio da legalidade por aplicação de sanção antes da Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Considerando que a prática de falta grave constitui marco interruptivo para a obtenção de progressão de regime e que tal entendimento já vigorava antes da Lei nº 13.964/2019, não há ofensa ao princípio da legalidade ou retroatividade de lei penal maléfica; assim, não se justifica a concessão de liminar no habeas corpus, que foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.