HC 668266 - DECISAO

HC 668266 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria que exige revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias qualificaram a conduta do paciente como falta grave com fundamento no art.50, VI, da LEP e suas conclusões sobre prova e gravidade não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: FÁBIO JOSÉ MARTINS NOGUEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Defensoria Pública (interveniente): Defensoria Pública; Órgão Ministerial (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta Disciplinar, Revolvimento Fático Probatório, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Disciplinar Revolvimento Fático Probatório Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

FÁBIO JOSÉ MARTINS NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Defensoria Pública

Defensoria Pública (interveniente)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Proferida Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 classificação da falta disciplinar como grave nos termos do art.50, VI, da Lei de Execução Penal
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar revisão de matéria que exige revolvimento fático-probatório; as instâncias ordinárias qualificaram a conduta do paciente como falta grave com fundamento no art.50, VI, da LEP e suas conclusões sobre prova e gravidade não podem ser reformadas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido