HC 659520 - DECISAO

HC 659520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e porque o afastamento ou desclassificação da falta e a valoração probatória demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória inapta à via estreita do habeas corpus; além disso, a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada concretamente pela confissão, apreensão de objetos proibidos e laudo de dano ao patrimônio, em consonância com os arts. 127 e 57 da LEP e a Lei nº 12.433/11.

Parties
Paciente: PEDRO DOMINGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Desclassificação De Falta, Sindicância, Prova
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Desclassificação De Falta Sindicância Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DOMINGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 caracterização de falta disciplinar de natureza grave
  3. 3 fixação da perda de dias remidos em 1/3

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas substitutivo de recurso próprio e porque o afastamento ou desclassificação da falta e a valoração probatória demandariam reexame aprofundado de matéria fático-probatória inapta à via estreita do habeas corpus; além disso, a perda de 1/3 dos dias remidos está fundamentada concretamente pela confissão, apreensão de objetos proibidos e laudo de dano ao patrimônio, em consonância com os arts. 127 e 57 da LEP e a Lei nº 12.433/11.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.