HC 648016 - DECISAO

HC 648016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício do STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório, concluíram pela regularidade do PAD e pela existência de provas (vídeo e materiais apreendidos), houve oportunidade de defesa (autodefesa e defesa técnica escrita) e a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a ausência de laudo toxicológico não foi apreciada pela instância de origem, impedindo supressão de instância.

Parties
Paciente: KALDERON ALVES DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Posse De Aparelho Celular, Nulidade Processual, Prova E Perícia, Progressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa, Preclusão, Súmula 533/stj, Lei N. 11.466/2007
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Posse De Aparelho Celular Nulidade Processual +6 more

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Parties

KALDERON ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica no PAD
  2. 2 ausência de laudo toxicológico
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para reformar decisão das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção de ofício do STJ; as instâncias ordinárias, soberanas na apreciação do acervo fático-probatório, concluíram pela regularidade do PAD e pela existência de provas (vídeo e materiais apreendidos), houve oportunidade de defesa (autodefesa e defesa técnica escrita) e a reforma da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; ademais, a ausência de laudo toxicológico não foi apreciada pela instância de origem, impedindo supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.