HC 672396 - DECISAO

HC 672396 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Ademais, o reconhecimento da falta disciplinar grave decorreu de procedimento administrativo com depoimentos coerentes dos agentes, de modo que afastar ou desclassificar a falta exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita. Assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ BARBOSA ou JORGE LUIS BARBOSA; Impetrado Contra: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação Para Falta Média, Perda De Dias Remidos, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação Para Falta Média Perda De Dias Remidos Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição a Recurso

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Parties

JORGE LUIZ BARBOSA ou JORGE LUIS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado Contra

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 caracterização de falta disciplinar grave com base em sindicância administrativa e depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 perda de 1/3 dos dias remidos e majoração do cumprimento das penas restantes

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial é, em regra, inadmissível; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício. Ademais, o reconhecimento da falta disciplinar grave decorreu de procedimento administrativo com depoimentos coerentes dos agentes, de modo que afastar ou desclassificar a falta exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita. Assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • P. I.