HC 683869 - DECISAO

HC 683869 - DECISAO

Havendo ausência de prova de ato material praticado pelo paciente e indícios de que a infração decorreu de ação de terceiro, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo inadequada a manutenção da falta grave imputada. Considerando a possibilidade de uso do habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão da substância 'K-4' ocorrida em 22/6/2020.

Parties
Paciente: FRANCISCO ALBERTO MATOS MIRANDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004035-90.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta disciplinar grave relativa à apreensão de entorpecente 'K-4' em 22/6/2020; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Remição De Pena, Princípio Da Intranscendência Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Autoria E Responsabilidade Por Ato De Terceiro
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Remição De Pena Princípio Da Intranscendência Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Autoria E Responsabilidade Por Ato De Terceiro

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ALBERTO MATOS MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0004035-90.2021.8.26.0996)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 se a conduta atribuída configura falta disciplinar grave quando praticada por terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal e necessidade de prova de autoria material

Ratio Decidendi

Havendo ausência de prova de ato material praticado pelo paciente e indícios de que a infração decorreu de ação de terceiro, aplica-se o princípio da intranscendência penal, sendo inadequada a manutenção da falta grave imputada. Considerando a possibilidade de uso do habeas corpus para corrigir flagrante ilegalidade, o STJ concedeu a ordem de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave relativa à apreensão da substância 'K-4' ocorrida em 22/6/2020.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta disciplinar grave relativa à apreensão de entorpecente 'K-4' em 22/6/2020; não conhecimento do habeas corpus, mas concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente do cometimento da falta grave relativa à apreensão de 'K-4' ocorrida em 22/6/2020.
  • Publique-se.