HC 684108 - DECISAO

HC 684108 - DECISAO

Verificada ausência de descrição de ato material praticado pelo paciente e o fato de que as substâncias não ingressaram na unidade prisional (foram detectadas no scanner), a conclusão das instâncias ordinárias diverge da orientação do STJ que exige elementos concretos da participação do agente; assim, diante do constrangimento ilegal, de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões e absolver o paciente da falta grave imputada em 18/01/2021.

Parties
Paciente: ALEXANDRE LEON DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada em 18/01/2021.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência, Habeas Corpus, Perda De Dias Remidos, Tráfico De Drogas, Responsabilidade Por Ato De Terceiro
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Parties

ALEXANDRE LEON DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave por ato de terceiro
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando há flagrante ilegalidade em decisão judicial

Ratio Decidendi

Verificada ausência de descrição de ato material praticado pelo paciente e o fato de que as substâncias não ingressaram na unidade prisional (foram detectadas no scanner), a conclusão das instâncias ordinárias diverge da orientação do STJ que exige elementos concretos da participação do agente; assim, diante do constrangimento ilegal, de ofício concedeu-se a ordem para cassar as decisões e absolver o paciente da falta grave imputada em 18/01/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para cassar as decisões das instâncias ordinárias e absolver o paciente da falta grave imputada em 18/01/2021.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Absolver o paciente do cometimento da falta grave relativa à apreensão de droga sintética em 18/01/2021