HC 679541 - DECISAO

HC 679541 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por maioria de razões processuais relativas à via eleita, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicada ao caso, observando o limite legal e os requisitos de fundamentação previstos na LEP (art. 57).

Parties
Paciente: ALEXANDRE NEVES; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; de ofício foi concedida a ordem para determinar que o Tribunal a quo reaprecie de forma fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Desclassificação De Falta, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Desclassificação De Falta Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação

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Parties

ALEXANDRE NEVES

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  2. 2 Classificação da infração disciplinar (grave ou média)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação da perda de até 1/3 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por maioria de razões processuais relativas à via eleita, mas, de ofício, o STJ concedeu a ordem para determinar que o Tribunal a quo reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicada ao caso, observando o limite legal e os requisitos de fundamentação previstos na LEP (art. 57).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; de ofício foi concedida a ordem para determinar que o Tribunal a quo reaprecie de forma fundamentada a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal a quo reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal.