HC 683502 - DECISAO

HC 683502 - DECISAO

Com fundamento na Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do STJ e na garantia de direitos não atingidos pela sentença (art. 3º LEP), entendeu-se que a alteração da data-base decorrente de falta grave não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para vedar essa alteração em relação a tais benefícios.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Benefícios Penais, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Comutação, Súmulas
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Benefícios Penais Progressão De Regime Livramento Condicional +2 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave altera a data-base para a concessão dos benefícios de trabalho externo e saída temporária

Ratio Decidendi

Com fundamento na Lei de Execução Penal, na jurisprudência consolidada do STJ e na garantia de direitos não atingidos pela sentença (art. 3º LEP), entendeu-se que a alteração da data-base decorrente de falta grave não deve alcançar os benefícios do trabalho externo e da saída temporária, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus para vedar essa alteração em relação a tais benefícios.

Court Disposition

habeas corpus concedido para determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base não alcance os benefícios do trabalho externo e da saída temporária.
  • Comunique-se, com urgência.