HC 685812 - DECISAO

HC 685812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é imprópria como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, cujo reconhecimento da falta grave foi devidamente fundamentado com base em depoimentos dos agentes penitenciários que demonstraram autoria e materialidade, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: Anderson Nunes Lessa; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus Substitutivo, Recurso Especial, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Depoimento De Agentes Penitenciários, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Substitutivo Recurso Especial Perda De Dias Remidos Regressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

Anderson Nunes Lessa

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave nos termos dos arts. 39, I e V e 50, I, da Lei de Execução Penal
  3. 3 insuficiência de provas versus vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é imprópria como substitutiva de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão impugnado, cujo reconhecimento da falta grave foi devidamente fundamentado com base em depoimentos dos agentes penitenciários que demonstraram autoria e materialidade, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.