HC 693599 - DECISAO

HC 693599 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal; subsidiariamente, as preliminares são improcedentes porque o apenado foi ouvido no PAD com assistência, a prescrição não ocorreu (lapso de 3 anos do art.109, VI, do CP não transcorrido), a sindicância não produziu nulidade e o conjunto probatório (depoimentos de agentes e individualização da conduta) é suficiente para reconhecer falta disciplinar grave (tentativa de fuga e dano), devendo ser mantida a homologação e determinado novo cálculo das penas.

Parties
Paciente: VALDIR BATISTA DE ARAUJO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Audiência De Justificação, Prescrição Da Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Audiência De Justificação Prescrição Da Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

VALDIR BATISTA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial prévia do apenado
  2. 2 prescrição da infração disciplinar
  3. 3 uso de denúncia anônima e alegada sanção coletiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar constrangimento ilegal; subsidiariamente, as preliminares são improcedentes porque o apenado foi ouvido no PAD com assistência, a prescrição não ocorreu (lapso de 3 anos do art.109, VI, do CP não transcorrido), a sindicância não produziu nulidade e o conjunto probatório (depoimentos de agentes e individualização da conduta) é suficiente para reconhecer falta disciplinar grave (tentativa de fuga e dano), devendo ser mantida a homologação e determinado novo cálculo das penas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.