HC 683497 - DECISAO

HC 683497 - DECISAO

Não cabe o reconhecimento da interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, por inexistir previsão legal; diante da flagrante ilegalidade constatada, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo e determinar que o juízo da execução reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo computando-se o prazo segundo a data de início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: SIDIMAR NOGUEIRA DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Passo Fundo/RS; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Saída Temporária, Trabalho Externo, Data Base Para Benefícios, Interrupção De Prazo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Saída Temporária Trabalho Externo Data Base Para Benefícios +3 more

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Parties

SIDIMAR NOGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução da Comarca de Passo Fundo/RS

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Desta Corte: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução da pena interrompe o prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo quando existe recurso adequado e ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não cabe o reconhecimento da interrupção do lapso temporal para fins de saída temporária e trabalho externo em razão de falta disciplinar grave, por inexistir previsão legal; diante da flagrante ilegalidade constatada, não conheceu-se do habeas corpus substitutivo, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a interrupção da contagem do prazo e determinar que o juízo da execução reaprecie os pedidos de saída temporária e trabalho externo computando-se o prazo segundo a data de início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficiar, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular com cópias deste decisum.