HC 693764 - DECISAO

HC 693764 - DECISAO

O Tribunal considerou adequada e suficiente a fundamentação sobre autoria, materialidade e circunstâncias da falta grave, aplicando corretamente o art. 127 da LEP e a fração de 1/3 para perda dos dias remidos; não havendo ilegalidade a ser sanada, negou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: FRANCISCO MATHEUS GUERREIRO ALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda Dos Dias Remidos, Remição, Progressão De Regime, Motivação Judicial
Execução Penal Falta Disciplinar Grave Perda Dos Dias Remidos Remição Progressão De Regime Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MATHEUS GUERREIRO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação específica para a perda de dias remidos
  2. 2 alcance do art. 127 da Lei de Execução Penal quanto aos dias a remir
  3. 3 proporcionalidade na aplicação da fração de perda dos dias remidos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou adequada e suficiente a fundamentação sobre autoria, materialidade e circunstâncias da falta grave, aplicando corretamente o art. 127 da LEP e a fração de 1/3 para perda dos dias remidos; não havendo ilegalidade a ser sanada, negou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.