HC 692137 - ACORDAO

HC 692137 - ACORDAO

Havendo prova nos autos (revista minuciosa na cela, identificação das matrículas, depoimentos coesos dos agentes e interrogatório do paciente) da prática de falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a apuração foi individualizada e o PAD não está subordinado às mesmas formalidades do processo penal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente: PEDRO BARRETO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Art. 50, I, Da LEP, Processo Administrativo Disciplinar (pad), Reexame Fático Probatório, Sanção Coletiva, Prova Oral De Agentes Penitenciários
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Art. 50, I, Da LEP Processo Administrativo Disciplinar (pad) Reexame Fático Probatório Sanção Coletiva +1 more

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Parties

PEDRO BARRETO JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta grave prevista no art. 50, I, da LEP foi devidamente comprovada
  2. 2 Se houve aplicação de sanção coletiva
  3. 3 Se o PAD exige observância das formalidades do processo penal (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos (revista minuciosa na cela, identificação das matrículas, depoimentos coesos dos agentes e interrogatório do paciente) da prática de falta grave prevista no art. 50, I, da Lei de Execução Penal, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a apuração foi individualizada e o PAD não está subordinado às mesmas formalidades do processo penal, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental