HC 694591 - DECISAO

HC 694591 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ decidiu que, embora a falta disciplinar grave possa ensejar regressão de regime e recomeço do prazo para progressão (art. 112 LEP), não há previsão legal que permita a interrupção ou recontagem do lapso temporal para obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, cujos requisitos estão delimitados na Lei de Execução Penal; assim, constatada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios e determinar que o juízo de origem reaprecie os pedidos sem a interrupção.

Parties
Paciente: DIEGO GOUVEA BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Data Base, Saída Temporária, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Data Base Saída Temporária Trabalho Externo Progressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

DIEGO GOUVEA BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave interrompe a contagem do prazo para concessão de saída temporária e trabalho externo
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há flagrante ilegalidade que justifique intervenção de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ decidiu que, embora a falta disciplinar grave possa ensejar regressão de regime e recomeço do prazo para progressão (art. 112 LEP), não há previsão legal que permita a interrupção ou recontagem do lapso temporal para obtenção das saídas temporárias e do trabalho externo, cujos requisitos estão delimitados na Lei de Execução Penal; assim, constatada flagrante ilegalidade, o habeas corpus não foi conhecido, mas a ordem foi concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal para esses benefícios e determinar que o juízo de origem reaprecie os pedidos sem a interrupção.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Afastar a interrupção da contagem do lapso temporal em relação à concessão de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular, com cópias deste decisum.