HC 684391 - DECISAO

HC 684391 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado para reexaminar matéria fático-probatória, verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação concreta para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, divergindo do entendimento do STJ sobre a necessidade de motivo idôneo e específico para a fração máxima prevista no art. 57 da LEP; portanto, havia constrangimento ilegal que justificou a determinação de ofício para que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Parties
Impetrante: JANIFER ARAUJO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006192-26.2021.8.26.0482)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão, Art. 57 Da LEP, Habeas Corpus Como Via Estreita
Execução Penal Processo Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Art. 57 Da LEP Habeas Corpus Como Via Estreita

Case Brief

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Parties

JANIFER ARAUJO PRADO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0006192-26.2021.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de fundamentação concreta para a perda de 1/3 dos dias remidos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Quais os requisitos de fundamentação exigidos para aplicação da perda da fração máxima prevista no art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado para reexaminar matéria fático-probatória, verificou-se que as instâncias ordinárias não indicaram fundamentação concreta para a aplicação da perda de 1/3 dos dias remidos, divergindo do entendimento do STJ sobre a necessidade de motivo idôneo e específico para a fração máxima prevista no art. 57 da LEP; portanto, havia constrangimento ilegal que justificou a determinação de ofício para que o Juízo da execução penal reaprecie, de forma fundamentada, a fração da perda dos dias remidos, observando o limite legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução penal reaprecie, de maneira fundamentada, a fração da perda dos dias remidos aplicável ao caso, observando o limite legal (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ e art. 654, § 2º, do CPP)