REsp 1948029 - DECISAO

REsp 1948029 - DECISAO

Verificada a prática de falta grave, o reconhecimento autorizado pelo juízo da execução legitima a regressão de regime e a perda de dias remidos até o limite de 1/3, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: WALLYSSON SOUZA RIBEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final, Recurso Desprovido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Das Sanções Disciplinares
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Das Sanções Disciplinares

Case Brief

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Parties

WALLYSSON SOUZA RIBEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ Decisão Final, Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento de falta grave autoriza a regressão de regime de cumprimento da pena
  2. 2 Se a prática de falta grave impõe a perda de até 1/3 dos dias remidos nos termos do art.127 da LEP
  3. 3 Se o art.57 da LEP foi desconsiderado pelo tribunal de origem na fixação da sanção

Ratio Decidendi

Verificada a prática de falta grave, o reconhecimento autorizado pelo juízo da execução legitima a regressão de regime e a perda de dias remidos até o limite de 1/3, sendo a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial