HC 626414 - DECISAO

HC 626414 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não há fatos concretos que comprovem a autoria ou a participação do reeducando na conduta de sua companheira que tentou ingressar drogas no estabelecimento prisional; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave baseada apenas em ato de terceiro quando ausentes elementos que demonstrem a participação do preso.

Parties
Paciente: DANILO FILIPE LOPES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Princípio Da Intranscendência Penal, Tráfico De Drogas, Posse De Entorpecente, Sindicância Administrativa, Prova Administrativa
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Parties

DANILO FILIPE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Imputação de falta grave a reeducando quando a droga foi apreendida na posse de visitante
  2. 2 Aplicação do princípio da intranscendência penal (responsabilidade por ato de terceiro)
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para demonstrar autoria ou participação do reeducando

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, no caso concreto, não há fatos concretos que comprovem a autoria ou a participação do reeducando na conduta de sua companheira que tentou ingressar drogas no estabelecimento prisional; em respeito ao princípio da intranscendência penal, não se pode imputar falta grave baseada apenas em ato de terceiro quando ausentes elementos que demonstrem a participação do preso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e seus consectários legais.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para cassar os efeitos do acórdão impugnado e da decisão do Juízo das Execuções Penais que reconheceram a prática de falta grave pelo Paciente e os seus consectários legais.
  • Publique-se. Intimem-se.