HC 683244 - DECISAO

HC 683244 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, a materialidade e os depoimentos dos agentes de segurança comprovam a apreensão de oito fitas de droga e permitem concluir pela tentativa de ingresso em concurso entre o paciente e o remetente, aplicando-se o art.49, parágrafo único, da LEP; a impetração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: JONATHAS FERREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Tentativa De Ingresso De Substância Entorpecente, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Tentativa De Ingresso De Substância Entorpecente Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JONATHAS FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 atipicidade por fato de terceiro e autoria
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial por ser via inadequada (Súmula 568/STJ). Subsidiariamente, não se verifica ilegalidade manifesta que autorize concessão de ofício: o procedimento administrativo disciplinar foi regular, a materialidade e os depoimentos dos agentes de segurança comprovam a apreensão de oito fitas de droga e permitem concluir pela tentativa de ingresso em concurso entre o paciente e o remetente, aplicando-se o art.49, parágrafo único, da LEP; a impetração demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.