HC 689601 - DECISAO

HC 689601 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (soberania das instâncias ordinárias na avaliação de depoimentos e confissão) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, cuja aplicação foi fundamentada com base no artigo 127 da LEP e nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente: EDUARDO ULYSSES JORGE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Fundamentação Da Decisão Disciplinar
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Fundamentação Da Decisão Disciplinar

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Parties

EDUARDO ULYSSES JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para perda de dias remidos por falta grave
  3. 3 possibilidade de desclassificação de falta grave para média versus controle fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (soberania das instâncias ordinárias na avaliação de depoimentos e confissão) e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a falta disciplinar grave e decretou a perda de 1/3 dos dias remidos, cuja aplicação foi fundamentada com base no artigo 127 da LEP e nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.