HC 609780 - DECISAO

HC 609780 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar grave; o PAD e as declarações dos agentes da SOE constituem prova suficiente em juízo ordinário, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: MAURICIO COSTA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 00111161-95.2020.8.16.0030); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Chip De Aparelho Celular, Habeas Corpus Improprio, Prova Testemunhal De Agente Penitenciário, Ampla Defesa E Contraditório, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Súmula 182/stj
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Posse De Chip De Aparelho Celular Habeas Corpus Improprio Prova Testemunhal De Agente Penitenciário Ampla Defesa E Contraditório Perda De Dias Remidos +2 more

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Parties

MAURICIO COSTA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 00111161-95.2020.8.16.0030)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 nulidade do PAD por ausência de identificação do agente que apreendeu o objeto
  3. 3 configuração de falta disciplinar grave por posse de chip

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no reconhecimento da falta disciplinar grave; o PAD e as declarações dos agentes da SOE constituem prova suficiente em juízo ordinário, e o habeas corpus não é via adequada para o reexame do conjunto fático-probatório, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do habeas corpus