HC 700930 - DECISAO

HC 700930 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente ordem para determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve se limitar ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução.

Parties
Paciente: Leonardo Vieira Verardi; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Pelotas/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Data Base, Benefícios Da Execução, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Livramento Condicional, Comutação
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Data Base Benefícios Da Execução Trabalho Externo Saídas Temporárias +2 more

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Parties

Leonardo Vieira Verardi

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da Vara de Execução Criminal Regional da comarca de Pelotas/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base em razão da prática de falta disciplinar grave pode incidir sobre benefícios da execução além da progressão de regime
  2. 2 Efeito da falta grave sobre trabalho externo e saídas temporárias e sobre o requisito objetivo para concessão de benefícios

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente ordem para determinar que a alteração da data-base decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave deve se limitar ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Determinar que a alteração da data-base, decorrente do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, deve se limitar ao benefício da progressão de regime, não incidindo sobre a análise do requisito objetivo dos demais benefícios da execução.
  • Comunique-se com urgência.