HC 683575 - DECISAO

HC 683575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada diante da existência de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o reconhecimento da falta disciplinar por posse de aparelho celular foi fundado em prova testemunhal coerente dos agentes penitenciários, o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, e a perda de 1/6 dos dias remidos foi aplicada de forma proporcional, razão pela qual não se justifica a intervenção via writ.

Parties
Paciente: NEEMIAS MENDES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Posse De Aparelho Telefônico Celular, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Perda De Dias Remidos, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Posse De Aparelho Telefônico Celular Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Perda De Dias Remidos Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NEEMIAS MENDES DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo em face de recurso previsto legalmente
  2. 2 comprovação da prática de falta disciplinar grave (posse de celular)
  3. 3 adequação da sanção de perda de 1/6 dos dias remidos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via substitutiva é inadequada diante da existência de recurso cabível e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado: o reconhecimento da falta disciplinar por posse de aparelho celular foi fundado em prova testemunhal coerente dos agentes penitenciários, o procedimento disciplinar observou contraditório e ampla defesa, e a perda de 1/6 dos dias remidos foi aplicada de forma proporcional, razão pela qual não se justifica a intervenção via writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.