HC 700228 - DECISAO

HC 700228 - DECISAO

Embora o agravo em execução seja o recurso próprio, o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria for essencialmente de direito e a análise não exigir dilação probatória, dada a potencial lesão à liberdade de locomoção; não obstante indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário, afastando o óbice de inadequação da via para evitar supressão de instância indevida.

Parties
Paciente: GIOVANNI DUARTE REIS; Impetrante: Parte Impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial com liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices de inadequação da via.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Via Recursal (agravo Em Execução), Processo Administrativo Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Supressão De Instância Via Recursal (agravo Em Execução) Processo Administrativo Disciplinar

Case Brief

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Parties

GIOVANNI DUARTE REIS

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar ato na execução penal quando a apreciação não exige exame probatório aprofundado e há risco à liberdade de locomoção
  2. 2 inadequação da via (existência de recurso específico - agravo em execução) e supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o agravo em execução seja o recurso próprio, o habeas corpus pode ser conhecido quando a matéria for essencialmente de direito e a análise não exigir dilação probatória, dada a potencial lesão à liberdade de locomoção; não obstante indeferir liminarmente a petição inicial com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ, o STJ concedeu ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário, afastando o óbice de inadequação da via para evitar supressão de instância indevida.

Court Disposition

Petição inicial com liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices de inadequação da via.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga, como julgar de direito, na apreciação do habeas corpus originário, afastados os óbices de que a via eleita é inadequada.