HC 679836 - DECISAO

HC 679836 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi regularmente ouvido com assistência da defesa, que a materialidade e autoria da infração disciplinar foram comprovadas pelos elementos do Procedimento Disciplinar nº 51/2020, e que a conduta se amolda às faltas previstas nos arts. 39, I c.c. 50, I e VI e 52 da Lei de Execução Penal; sendo assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, especialmente porque a via não admite reexame probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante/paciente: ELINALDO APARECIDO VELOSO; Sentenciado: Alexsander Meirelles Pimenta; Sentenciado: Paulo Roberto Pereira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Oitiva Judicial, Desclassificação De Falta Disciplinar, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa E Contraditório Oitiva Judicial Desclassificação De Falta Disciplinar Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELINALDO APARECIDO VELOSO

Impetrante/paciente

Alexsander Meirelles Pimenta

Sentenciado

Paulo Roberto Pereira

Sentenciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa na apuração da falta disciplinar?
  2. 2 havia prova suficiente de materialidade e autoria para caracterizar falta disciplinar grave?
  3. 3 a conduta imputada se subsume às faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi regularmente ouvido com assistência da defesa, que a materialidade e autoria da infração disciplinar foram comprovadas pelos elementos do Procedimento Disciplinar nº 51/2020, e que a conduta se amolda às faltas previstas nos arts. 39, I c.c. 50, I e VI e 52 da Lei de Execução Penal; sendo assim, não há ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do habeas corpus, especialmente porque a via não admite reexame probatório, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.