HC 688726 - DECISAO

HC 688726 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o PAD foi considerado regular e há prova (confissão e apreensão) a justificar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a sanção aplicada.

Parties
Paciente: ERANI RODRIGUES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Porte Ilegal De Drogas, Perda De Dias Remidos, Cabimento Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar Grave Porte Ilegal De Drogas Perda De Dias Remidos Cabimento Do Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões

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Parties

ERANI RODRIGUES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reexaminar configuração da falta disciplinar
  3. 3 fundamentação concreta exigida para perda de dias remidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório analisado pelas instâncias ordinárias e não há demonstração de flagrante ilegalidade no ato impugnado; o PAD foi considerado regular e há prova (confissão e apreensão) a justificar o reconhecimento da falta disciplinar grave e a sanção aplicada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido pedido de liminar
  • Publique-se