HC 688239 - DECISAO

HC 688239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é, em regra, inadmissível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a perda de 1/3 dos dias remidos, aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento na gravidade da fuga e na jurisprudência que admite a sanção, não revelou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: KALEO SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Fuga, Fundamentação Judicial, Art. 127 LEP, Art. 57 LEP, Art. 93, IX CF, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Falta Disciplinar Grave Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Fuga Fundamentação Judicial +4 more

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Parties

KALEO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da perda de 1/3 dos dias remidos por falta grave (fuga)
  3. 3 Obrigatoriedade de fundamentação concreta conforme art. 57 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via substitutiva de recurso próprio é, em regra, inadmissível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a perda de 1/3 dos dias remidos, aplicada pelo Tribunal de origem com fundamento na gravidade da fuga e na jurisprudência que admite a sanção, não revelou ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.