HC 675167 - ACORDAO

HC 675167 - ACORDAO

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 534 e Súmula 526), a prática de falta grave durante a execução penal legitima a aplicação dos consectários disciplinares previstos na Lei de Execução Penal — incluindo a interrupção da contagem para progressão de regime e a regressão de regime — independentemente do trânsito em julgado da ação penal, de modo que não houve ilegalidade na decisão que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Parties
Agravante: GABRIEL DE BORBA NICARETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar Grave, Consectários Disciplinares, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Súmula 534 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Consectários Disciplinares Progressão De Regime Regressão De Regime Súmula 534 Do STJ

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Parties

GABRIEL DE BORBA NICARETTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave durante a execução penal interrompe a contagem do prazo para progressão de regime
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
  3. 3 Efeitos disciplinares previstos na Lei de Execução Penal (data-base, perda de dias remidos, regressão de regime)

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo regimental porque, à luz da jurisprudência consolidada do STJ e das súmulas aplicáveis (notadamente Súmula 534 e Súmula 526), a prática de falta grave durante a execução penal legitima a aplicação dos consectários disciplinares previstos na Lei de Execução Penal — incluindo a interrupção da contagem para progressão de regime e a regressão de regime — independentemente do trânsito em julgado da ação penal, de modo que não houve ilegalidade na decisão que reconheceu a falta grave e seus efeitos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental